Prefeitura Municipal de Restinga Sêca

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, passou a vigorar no final de junho de 2021, trazendo diretrizes que visam modernizar e tornar mais eficiente a atuação da Administração Pública. A proposta central da norma é incentivar o uso da tecnologia para promover inovação, digitalização de serviços e ampliar a participação cidadã.

Entre os avanços previstos, destacam-se a oferta de serviços públicos digitais acessíveis por meio de dispositivos móveis — como o aplicativo Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital —, o uso da plataforma unificada gov.br para acesso a serviços e informações, além do estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas em interações entre cidadãos e órgãos públicos, como já ocorre em processos nas juntas comerciais.

Outro ponto importante é a adoção do CPF ou CNPJ como identificador único do cidadão ou da empresa para acesso aos serviços públicos digitais. Essa padronização contribui para fortalecer a segurança e facilitar a interoperabilidade entre sistemas governamentais — ou seja, o compartilhamento automático de dados entre os órgãos. Com isso, busca-se eliminar a necessidade de o cidadão repetir informações ou apresentar documentos já disponíveis ao Estado, otimizando a prestação de serviços e a formulação de políticas públicas.

Saiba mais: Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)